Termos e Condições de Uso do 30wi

01 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 30wi, acessível pelo endereço eletrônico https://30wi.app ("Plataforma"), bem como de todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e demais canais digitais associados à marca.

Ao acessar a Plataforma, clicar em "Aceito" durante o processo de cadastro, realizar um depósito ou participar de qualquer modalidade de jogo ou aposta disponível, o usuário ("Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular integralmente a estes Termos, à Política de Privacidade, às regras de Jogo Responsável e a quaisquer outros documentos legais incorporados por referência.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do 30wi são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, seja do próprio 30wi ou de cadastros nacionais regulatórios mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaborador do 30wi ou de seus parceiros provedores de jogos.

O 30wi reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas que não satisfaçam os critérios acima, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

É permitido ao Usuário cadastrar somente uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas — inclusive sob CPFs distintos, endereços de IP diferentes ou por meio de terceiros — é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todos os registros identificados, ao cancelamento de eventuais saldos de bônus e à comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de fraude.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as disposições da Lei 14.790/2023 e das normas complementares editadas pela SPA, o 30wi adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fraudes financeiras.

3.1 Documentos exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, entre outros:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte vigente);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, captura de tela do aplicativo bancário ou similar);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.2 Prazo de análise

O 30wi empenha-se em concluir a verificação em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento da documentação completa. Durante o processo de verificação, saques poderão estar temporariamente suspensos.

04 Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O 30wi recomenda fortemente:

• Usar senha exclusiva e robusta, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Nunca compartilhar as credenciais com terceiros;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 30wi não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente das credenciais pelo Usuário. Contas são intransferíveis e não podem ser cedidas, vendidas ou transferidas a terceiros sob nenhuma hipótese.

05 Depósitos

O 30wi aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Visa, Mastercard e USDT. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente em nome do titular da conta cadastrada na Plataforma.

5.1 Valores mínimos e máximos

Os limites de depósito são exibidos no painel financeiro do Usuário e podem variar conforme o método de pagamento selecionado, o nível de verificação da conta e eventuais promoções ativas. O 30wi reserva-se o direito de alterar esses limites mediante aviso prévio.

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. O 30wi não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

06 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, quando tecnicamente possível;
• Eventuais bônus ativos devem ter seus requisitos de rollover cumpridos antes do saque do saldo correspondente;
• O valor mínimo de saque é informado no painel financeiro e pode variar por método.

6.1 Prazo de processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, geralmente de forma instantânea. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. O 30wi pode, em casos de alto valor ou suspeita de fraude, solicitar documentação adicional antes de liberar o pagamento, podendo este prazo ser estendido para até 10 (dez) dias úteis.

6.2 Recusa e retenção

O 30wi reserva-se o direito de recusar, reter ou estornar saques em casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, identificação de conta duplicada, uso indevido de bônus, ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

07 Bônus e Promoções

O 30wi pode oferecer periodicamente bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e promoções temáticas. A participação em qualquer oferta está condicionada aos seguintes princípios gerais:

• Cada promoção possui termos específicos, incluindo valor mínimo de depósito elegível, prazo de validade, requisito de rollover (multiplicador de apostas necessário antes do saque) e jogos qualificados;
• Salvo indicação expressa em contrário, o rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% ou apostas com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir para o cumprimento do rollover;
• Bônus são creditados automaticamente ou mediante inserção de código promocional, conforme indicado em cada oferta;
• O 30wi reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique abuso, exploração de brechas ou uso de estratégias de baixo risco para cumprimento de requisitos.

08 Regras de Jogos e Apostas

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e Microgaming. Cada jogo possui suas próprias regras, percentual de retorno ao jogador (RTP) e volatilidade, disponíveis na interface do respectivo jogo.

8.1 Malfuncionamento

Em caso de falha técnica, travamento ou interrupção de conexão durante uma rodada, o 30wi adotará as medidas necessárias para restaurar o estado do jogo ao último registro válido disponível. Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes (odds incorretas, falhas de sistema, erros de exibição) serão anulados, e o valor apostado poderá ser estornado ao saldo do Usuário.

8.2 Apostas esportivas

Apostas esportivas são válidas conforme as odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema. O 30wi reserva-se o direito de suspender, cancelar ou revisar apostas em casos de erros de cotação, eventos cancelados, resultados adulterados ou suspeita de manipulação de resultados (match-fixing).

8.3 Resultados e disputas

Os resultados registrados pelo sistema do 30wi são considerados definitivos. Em caso de discrepância, o Usuário deve contatar o suporte em até 72 (setenta e duas) horas após o evento. Reclamações fora desse prazo não serão analisadas.

09 Jogo Responsável

O 30wi é comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre sua atividade de apostas. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limites de perda: é possível configurar um valor máximo de perdas por período;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas a 6 meses, durante as quais o acesso à Plataforma é bloqueado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reabertura;
• Teste de autoavaliação: ferramenta de diagnóstico para identificar padrões de jogo problemático.

O 30wi proíbe o uso da Plataforma por menores de 18 anos e implementa controles ativos para detectar e bloquear contas de menores. Usuários que reconheçam estar desenvolvendo dependência de jogo são encorajados a acionar imediatamente as ferramentas de autoexclusão ou entrar em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Explorar brechas ou bugs no sistema para obter vantagens indevidas (exploiting);
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros, ou aceitar fundos de origem ilícita;
• Realizar apostas colusivas, apostas em dois lados do mesmo evento (arbing abusivo) ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Revender, ceder ou comercializar créditos, bônus ou a própria conta para terceiros;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura técnica da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima autoriza o 30wi a suspender ou encerrar imediatamente a conta, reter saldos, cancelar bônus e ganhos associados, bem como adotar medidas legais cabíveis, incluindo o registro de boletim de ocorrência e comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou enviando solicitação ao suporte pelo endereço [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via método de pagamento preferencial em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão dos processos internos.

11.2 Por iniciativa do 30wi

O 30wi pode encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, determinação de autoridade regulatória ou judicial, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, ou por razões comerciais justificadas.

Em caso de encerramento por justa causa, o 30wi reserva-se o direito de reter saldos enquanto durar eventual investigação interna ou procedimento legal, pelo período que a lei permitir.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 30wi não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades da Plataforma causadas por fatores fora de seu controle razoável (força maior, falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos, desastres naturais);
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário sob influência de álcool, drogas ou qualquer estado alterado de consciência;
• Uso não autorizado da conta por terceiros em decorrência de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais que não sejam diretamente causados por comprovada falha do 30wi.

A responsabilidade total do 30wi perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 30wi ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito do 30wi. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença sobre a propriedade intelectual aqui descrita, exceto o direito de uso pessoal e intransferível para fins de entretenimento.

14 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e pela Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e suas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do Usuário.

15 Alterações dos Termos

O 30wi reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de última modificação. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 30wi pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Respostas são enviadas exclusivamente para o endereço de e-mail cadastrado na conta do Usuário, como medida de segurança e verificação de identidade.